Captação ilícita de sufrágio - Lei 9504/97 - Abusos de poder econômico e político
Constituição da República - LC 64/90 – Conceituação - Abuso do poder econômico
Abuso do poder político - Condutas vedadas ao agentes públicos - Lei 9504/97
Rol das condutas vedadas
Uso ou permissão de uso promocional de distribuição gratuita de bens ou prestação de serviços pelo Poder Público
Nomeação, contratação, admissão, demissão, reclassificação e movimentação de funcionários públicos
Transferência voluntária de recursos, nos três meses que antecedem a eleição
Limite de gastos com publicidade institucional, no ano da eleição, antes dos três meses imediatamente anteriores a ela
Punições para as condutas vedadas
Ações eleitorais
Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
Conceito Aspectos processuais — legitimidade, competência e procedimento
Efeitos da sentença de procedência - Recurso conta expedição de diploma (RCED)
Caracterização Aspectos Processuais - Efeitos da decisão de procedência é inconstitucional o RCED?
Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) - Caracterização aspectos processuais
A decisão final e seus efeitos - Direito e processo penal eleitoral
O direito eleitoral - Crimes eleitorais em espécie - Crimes do Código Eleitoral
Crimes da Lei das Eleições - Crime da Lei de Transporte em Dia de Eleição
Processo penal eleitoral